CAMPOLINA DE SALES, R. A. LIMITES DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL NO ESTADO DE BEM-ESTAR SOCIAL E O DEVER DE PROTEÇÃO ESTATAL. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, [S. l.], v. 8, n. 3, 2023. Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/3127. Acesso em: 8 out. 2026.