DA SILVA, C. S. M.; FRANCO, S. L. A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ARTIGO 223-G DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, [S. l.], v. 10, n. 3, 2026. Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/3030. Acesso em: 8 out. 2026.