DOS SANTOS, G. T. D.; SILVA, C. M.; BITTENCOURT NETO, A. de L. A TEORIA DO FATO JURÍDICO SOB A ÓTICA CIVIL-CONSTITUCIONAL. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, [S. l.], v. 7, n. 1, 2023. Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/2878. Acesso em: 8 out. 2026.