MONTEIRO JUNIOR, A. A. B.; DOS SANTOS, C. A. B. DESCRIMINALIZAÇÃO DO USO DE ENTORPECENTES EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE AUTOLESÃO. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, [S. l.], v. 10, n. 1, 2026. Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/2870. Acesso em: 25 out. 2026.