CIRO, L. M. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS: DA AFRONTA À RESERVA DE JURISDIÇÃO E À SEPARAÇÃO DOS PODERES DA REPÚBLICA COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, [S. l.], v. 7, n. 3, 2023. Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/2867. Acesso em: 8 out. 2026.