SOUZA, J. C. . S. de; MATIAS, J. O. A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, [S. l.], v. 7, n. 1, 2023. Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/2856. Acesso em: 8 out. 2026.