PICANÇO, L. O OVERRIDING LEGISLATIVO SOBRE O VALOR DA CAUSA EM DEMANDAS COM PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS POR DANOS IMATERIAIS: ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.837.386 - SP (2019/0014177-0). Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, [S. l.], v. 7, n. 2, 2023. Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/2854. Acesso em: 8 out. 2026.