CALHEIROS, J. do N.; MATIAS, J. O. O DIREITO FUNDAMENTAL À CULTURA E O AUDIOVISUAL BRASILEIRO. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, [S. l.], v. 7, n. 1, 2023. Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/2843. Acesso em: 8 out. 2026.