OLIVEIRA, L. E. J. de; DE SOUZA, A. P. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E SUAS APLICAÇÕES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, [S. l.], v. 8, n. 3, 2023. Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/2832. Acesso em: 8 out. 2026.