LIMA, E. S.; PEREIRA RAMOS JÚNIOR, D. CONTRATOS DE UTILIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO E DO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, [S. l.], v. 8, n. 2, 2023. Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/2826. Acesso em: 8 out. 2026.