SANTOS PESSOA, S. K.; AGUIAR, D. M. de; ZOGAHIB, A. L. N. CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO: A DIMENSÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO CIVIL E DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, [S. l.], v. 6, n. 3, 2022. Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/2748. Acesso em: 8 out. 2026.