THIBAU, T. C. S. B.; LIMA, A. A.; AGUIAR, D. M. de. DIREITO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: EVOLUÇÃO HISTÓRICA, FUNDAMENTOS PRINCIPIOLÓGICOS, CONSTITUCIONAIS E EFETIVAÇÃO PRÁTICA. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, [S. l.], v. 1, n. 1, 2022. Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/2574. Acesso em: 7 out. 2026.