SILVA, M. S. da; VIANA, R. da S. ALTERAÇÕES À LEI MARIA DA PENHA INTRODUZIDAS PELA LEI 13.827/2019: uma inovação legislativa a caminho da efetividade da proteção às mulheres vítimas de violência doméstica no interior do Brasil. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, [S. l.], v. 5, n. 2, 2022. Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/2440. Acesso em: 24 out. 2026.