ARRUDA DE SÁ E BRITO, A. M. A. de S. e B. M.; AGUIAR, D. M. de. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NA AMAZÔNIA LEGAL:: INSTRUMENTALIZAÇÃO DO DIREITO À MORADIA DIGNA. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, [S. l.], v. 1, n. 1, 2022. Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/2316. Acesso em: 8 out. 2026.