AGUIAR, G. P. de. O Reconhecimento do Direito Fundamental à Autodeterminação Informativa como Manifestação do Livre Desenvolvimento da Personalidade. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, [S. l.], v. 6, n. 1, 2022. Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/2129. Acesso em: 8 out. 2026.