SANTOS, M. A.; BRITO, G. de O. A EXIGÊNCIA DE REGISTRO ADMINISTRATIVO DE NASCIMENTO INDÍGENA (RANI) PARA ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS NA REGIÃO AMAZÔNICA DO ALTO SOLIMÕES. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, [S. l.], v. 14, n. 3, 2026. Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/1943. Acesso em: 8 out. 2026.