MARTIRENA, T. B. M.; BRAGA, D. da C. A A APLICAÇÃO DIRETA DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO PELO JUDICIÁRIO BRASILEIRO NA TRIBUTAÇÃO DE PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO DENTRO DA ZONA FRANCA DE MANAUS. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394, [S. l.], v. 4, n. 1, 2022. Disponível em: http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/1942. Acesso em: 8 out. 2026.