Giovanna Costa Novo Moreira, Raissa Lima do Nascimento, Lima, N. A., Denison Melo de Aguiar, & Flávio Humberto Pascarelli Lopes. (2026). ESTERILIZAÇÃO FEMININA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA IDADE MÍNIMA DE 21 ANOS NA LEI Nº 14.443/2019. Equidade: Revista Eletrônica De Direito Da UEA - ISSN: 2675-5394, 1(1). Recuperado de http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/5444