GUEDES, M. T., OLIVEIRA, V. F., LIMA, N. A., Melo de Aguiar, D. ., & Pascarelli Lopes, F. H. . (2026). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA PELO STF E GRUPOS VULNERÁVEIS (PRESOS). Equidade: Revista Eletrônica De Direito Da UEA - ISSN: 2675-5394, 1(1). Recuperado de http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/4948