MONTEIRO JUNIOR, A. A. B., & dos Santos, C. A. B. (2026). DESCRIMINALIZAÇÃO DO USO DE ENTORPECENTES EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE AUTOLESÃO. Equidade: Revista Eletrônica De Direito Da UEA - ISSN: 2675-5394, 10(1). Recuperado de http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/2870