Santos, M. A., & Brito, G. de O. (2026). A EXIGÊNCIA DE REGISTRO ADMINISTRATIVO DE NASCIMENTO INDÍGENA (RANI) PARA ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS NA REGIÃO AMAZÔNICA DO ALTO SOLIMÕES. Equidade: Revista Eletrônica De Direito Da UEA - ISSN: 2675-5394, 14(3). Recuperado de http://periodicos.uea.edu.br/index.php/equidade/article/view/1943