da Silva , C. G. .; Moreira Filho , J. M. .; de Aguiar, D. M.; da Silva Mota, B. M. . A RECUSA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM IMPUTAÇÕES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA: DEVER DE MOTIVAÇÃO INDIVIDUALIZADA E O ALCANCE DO CONTROLE PREVISTO NO ART. 28-A, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ERD-UEA 2026, 14.