Giovanna Costa Novo Moreira; Raissa Lima do Nascimento; Lima, N. A.; Denison Melo de Aguiar; Flávio Humberto Pascarelli Lopes. ESTERILIZAÇÃO FEMININA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA IDADE MÍNIMA DE 21 ANOS NA LEI Nº 14.443/2019. ERD-UEA 2026, 1.