Lima, N. A.; Thiago de Souza Redman; Wesley Silveira de Siqueira; Denison Melo de Aguiar; Flávio Humberto Pascarelli Lopes. DIREITO DE REUNIÃO E MANIFESTAÇÃO PACÍFICA: GARANTIA CONSTITUCIONAL E DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS. ERD-UEA 2026, 1.