Lima, N. A.; Almeida dos Santos, A. B.; Alho da Silva, A. C.; Melo de Aguiar, D.; Pascarelli Lopes, F. H. A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSOLIDAÇÃO DA DEMOCRACIA: A PARTIR DA FISCALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ERD-UEA 2026, 1.