da Silva Padilha, J. .; Araújo de Freitas , H. .; Lima, N. A.; Melo de Aguiar , D.; Pascarelli Lopes, F. H. . A APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA RETROATIVA EM BENEFÍCIO DO RÉU: DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AO RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ERD-UEA 2026, 1.