de Araújo, R. R.; Aguiar, D. M. de; de Lima, N. A.; Pascarelli Lopes, F. H. . CARACTERÍSTICAS DA LEGISLAÇÃO CRIMINAL E PENAL BRASILEIRA E A ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS NO COMBATE A ILÍCITOS PENAIS AMBIENTAIS. ERD-UEA 2026, 1.