Costa Filho, M. A. B. de M.; Cavalcanti Neto, J. C.; JUNIOR, B. S. N. O GARANTISMO CONSTITUCIONAL NA LUTA HISTÓRICA PELA MITIGAÇÃO DAS DESIGUALDADES REFLETIDAS NO DIREITO A COTAS ESTUDANTIS NO ESTADO DO AMAZONAS. ERD-UEA 2025, 1.