Nogueira, R. de L.; Cabral, A. C. S.; Lima, N. A. de. A LEI ORDINÁRIA N° 6.898, DE 20 DE MAIO DE 2024 COMO UM INSTRUMENTO DE COMBATE ÀS DESIGUALDADES REGIONAIS: ARGUMENTOS EM FAVOR DE SUA CONSTITUCIONALIDADE. ERD-UEA 2025, 1.