da Silva , C.G. , Moreira Filho , J.M. , de Aguiar, D.M. e da Silva Mota, B.M. 2026. A RECUSA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM IMPUTAÇÕES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA: DEVER DE MOTIVAÇÃO INDIVIDUALIZADA E O ALCANCE DO CONTROLE PREVISTO NO ART. 28-A, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394. 14, 3 (ago. 2026).