Giovanna Costa Novo Moreira, Raissa Lima do Nascimento, Lima, N.A., Denison Melo de Aguiar e Flávio Humberto Pascarelli Lopes 2026. ESTERILIZAÇÃO FEMININA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA IDADE MÍNIMA DE 21 ANOS NA LEI Nº 14.443/2019. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394. 1, 1 (jul. 2026).