Lima, N.A., Thiago de Souza Redman, Wesley Silveira de Siqueira, Denison Melo de Aguiar e Flávio Humberto Pascarelli Lopes 2026. DIREITO DE REUNIÃO E MANIFESTAÇÃO PACÍFICA: GARANTIA CONSTITUCIONAL E DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394. 1, 1 (jun. 2026).