Lima, N.A., Almeida dos Santos, A.B., Alho da Silva, A.C., Melo de Aguiar, D. e Pascarelli Lopes, F.H. 2026. A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSOLIDAÇÃO DA DEMOCRACIA: A PARTIR DA FISCALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394. 1, 1 (jul. 2026).