Martins Conde, M., da Silva Pantoja , R., Melo de Aguiar, D., Lima, N.A. e Pascarelli Lopes, F.H. 2026. A INCONSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO:: REFLEXOS NA ATIVIDADE POLICIAL. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394. 1, 1 (jul. 2026).