da Silva Padilha, J. , Araújo de Freitas , H. , Lima, N.A., Melo de Aguiar , D. e Pascarelli Lopes, F.H. 2026. A APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA RETROATIVA EM BENEFÍCIO DO RÉU: DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AO RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394. 1, 1 (jul. 2026).