Monteiro, T.D. de A., Araújo, C.J., Polari, L.E.B., Melo de Aguiar, D., Alves de Lima, N. e Pascarelli Lopes, F.H. 2026. MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL E A PROTEÇÃO DE DIREITOS HUMANOS. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394. 1, 1 (jun. 2026).