Aguiar Martins, M.P., Melo de Aguiar, D., Alves de Lima, N. e Pascarelli Lopes , F.H. 2026. A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E O PAPEL DAS POLÍCIAS MILITARES:: UMA ANÁLISE JURÍDICO-INSTITUTIONAL À LUZ DA LEI Nº 14.751/2023 E DA INTEGRAÇÃO COM O SISNAMA. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394. 1, 1 (maio 2026).