Santiago, D.H.L., Melo de Aguiar, D. , Alves de Lima, N. e Pascarelli Lopes, F.H. 2026. Política Nacional do Meio Ambiente: : evolução histórica, instrumentos e desafios contemporâneos. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394. 1, 1 (jun. 2026).