de Araújo, R.R., Aguiar, D.M. de, de Lima, N.A. e Pascarelli Lopes, F.H. 2026. CARACTERÍSTICAS DA LEGISLAÇÃO CRIMINAL E PENAL BRASILEIRA E A ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS NO COMBATE A ILÍCITOS PENAIS AMBIENTAIS. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394. 1, 1 (maio 2026).