de Souza, T.M., Ritta, I.K.R., da Silva, C.S.M. e Franco, S.L. 2026. A SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL: HISTÓRIA E PARADIGMAS. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394. 12, 1 (fev. 2026).