da Silva, C.S.M. e Franco, S.L. 2026. A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ARTIGO 223-G DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394. 10, 3 (fev. 2026).