dos Santos, G.T.D., Silva, C.M. e Bittencourt Neto, A. de L. 2023. A TEORIA DO FATO JURÍDICO SOB A ÓTICA CIVIL-CONSTITUCIONAL. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394. 7, 1 (mar. 2023).