MONTEIRO JUNIOR, A.A.B. e dos Santos, C.A.B. 2026. DESCRIMINALIZAÇÃO DO USO DE ENTORPECENTES EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE AUTOLESÃO. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394. 10, 1 (fev. 2026).