Arruda de Sá e Brito, A.M.A. de S. e B.M. e Aguiar, D.M. de 2022. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NA AMAZÔNIA LEGAL:: INSTRUMENTALIZAÇÃO DO DIREITO À MORADIA DIGNA. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394. 1, 1 (maio 2022).