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Guimarães, J.J.P. e Almeida, M.S. 2021. O TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO E A RESPONSABILIDADE CIVIL E ÉTICO-PROFISSIONAL DO MÉDICO. Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394. 3, 1 (jan. 2021), 1–23.